Última atualização: 29 de março de 2026
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Nha Féria, concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço. Estes termos constituem um contrato vinculativo entre si (ou a empresa que representa) e a Servyx Labs.
A Nha Féria é uma plataforma SaaS de gestão de férias, licenças e ausências para empresas em Cabo Verde. O serviço inclui:
Administradores: A pessoa que cria a conta da empresa é o administrador e é responsável por: gerir os utilizadores da sua organização, garantir que os dados introduzidos são corretos, e assegurar o cumprimento das leis laborais aplicáveis.
Colaboradores: Os utilizadores convidados acedem ao serviço através de convite do administrador e são responsáveis pela veracidade das informações que submetem.
É proibido partilhar credenciais de acesso ou usar a plataforma de forma fraudulenta.
A Nha Féria oferece um plano gratuito com funcionalidades base e planos pagos com funcionalidades avançadas. Os preços estão disponíveis em nhaferia.cv/#precos.
No âmbito da utilização da plataforma Nha Féria, as partes assumem os seguintes papéis ao abrigo da legislação de proteção de dados de Cabo Verde (Lei n.º 133/V/2001) e do RGPD:
A Servyx Labs compromete-se a: (i) tratar os dados apenas para as finalidades contratadas; (ii) garantir a confidencialidade dos dados; (iii) notificar o Responsável de qualquer violação de segurança no prazo de 72 horas; (iv) auxiliar o Responsável no cumprimento dos direitos dos titulares (acesso, eliminação, portabilidade); (v) eliminar ou devolver todos os dados no final do contrato.
Os dados que introduz na plataforma (informações de colaboradores, pedidos de férias, etc.) são seus. A Servyx Labs não reivindica qualquer propriedade sobre esses dados.
Pode exportar os seus dados a qualquer momento em formato CSV. Em caso de cancelamento da conta, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias antes de serem eliminados.
A plataforma Nha Féria, incluindo o software, design, logótipos e conteúdos, é propriedade exclusiva da Servyx Labs e está protegida por direitos de autor. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa.
Comprometemo-nos a manter a plataforma disponível com um objetivo de uptime de 99,5% mensais. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores fora do nosso controlo (força maior, falhas de terceiros, ataques informáticos).
A Nha Féria é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações laborais perante os colaboradores e autoridades é sempre da empresa utilizadora.
A nossa responsabilidade total perante si não excederá o valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento em Definições. Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da situação.
Estes termos são regidos pela lei de Cabo Verde. Quaisquer litígios serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Mindelo, São Vicente, Cabo Verde.
Para questões sobre estes termos, contacte-nos em legal@nhaferia.cv ou escreva para: Servyx Labs, Mindelo, São Vicente, Cabo Verde.